Campinas começa a fiscalizar e multar maus-tratos e abandono animal

animal

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, assinou na manhã desta quarta-feira, 17 de abril, o decreto que regulamenta o Estatuto dos Animais de Campinas (Lei nº 15.449 de 28 de junho de 2017). A ação integra o programa Campinas em Movimento – 50 Dias de Entregas – e ocorreu na Sala Azul do Gabinete com a presença de representantes do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, da Câmara Municipal, da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), e da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).

A regulamentação confere à Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da SVDS o poder de polícia administrativa para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas no Estatuto dos Animais. A partir da publicação do decreto no Diário Oficial, quem cometer as infrações previstas no Estatuto fica sujeito a penalidades como advertência, multa, embargo, demolição e apreensão (dos animais e dos instrumentos). Os casos de violação ao Estatuto dos Animais devem ser denunciados por meio do telefone 156 e, em finais de semana e feriados, pelo telefone da Guarda Municipal, o 153.

Segundo o secretário da SVDS e presidente da Anamma, Rogério Menezes, a aplicação de multas tem por objetivo estimular a posse responsável de animais, reduzir os números de maus-tratos, o abandono e a reincidência. Só em janeiro de 2018, a fiscalização da SVDS realizou 167 vistorias de denúncias de maus-tratos.

O valor da multa varia de 20 a 500 UFICS, dependendo do caso. Em valores atuais, isso significa entre R$ 68,00 e R$ 1.695,00. Já, para os casos de infração continuada, está prevista multa diária de 8 a 8.000 vezes o valor da UFIC, ou seja, entre R$ 27,00 e R$ 27 mil. Cada UFIC vale R$ R$ 3,3906.

“Até o momento, criamos 10 leis ambientais que disciplinam a questão da sustentabilidade no município. A regulamentação assinada hoje é um marco que consolida a liderança de Campinas na política animal”, disse Menezes.

O prefeito Jonas Donizete falou dos avanços da política ambiental municipal:

“Campinas tem dado bons exemplos para outros municípios e estados brasileiros e a nossa política de proteção e bem-estar animal tem sido replicada em algumas localidades. Aproveito a ocasião para anunciar que o governador do Estado de São Paulo mostrou interesse nessa área e nos solicitou uma cópia do Estatuto dos Animais”, revelou o prefeito.

A presidente do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas, Ingrid Menz, parabenizou a Prefeitura pela iniciativa. “Há 10 anos lutamos pela criação do Estatuto. Todos que gostam de justiça estão muito felizes com a proteção animal propiciada pela legislação”, disse Ingrid.

Estatuto dos Animais

Em junho de 2017, o prefeito sancionou a Lei nº 15.449, criando o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas. Considerada a ação mais importante adotada dentro da política de proteção e cuidados com os animais, o documento estabelece a base legal para atuação da Prefeitura nessa área.

Apesar de ter sido apresentado pelo Executivo, o Estatuto se originou na Câmara Municipal de Campinas, há cerca de dez anos, por uma iniciativa do vereador Jorge Schneider (PTB)então presidente da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.

“Lembro-me que cheguei em uma reunião da Comissão com um esboço do Estatuto dos Direitos dos Animais e a partir dali fizemos contato com as entidades que cuidam da causa animal, com o então presidente da Sociedade Protetora dos Animais, Flávio Lamas, conversamos com veterinários, especialistas, autoridades”, relembra o Schneider, acrescentando que nos anos subsequentes o debate foi aprimorado e que o Projeto de Lei  acabou migrando para o Executivo porque alguns juristas apontaram que alguns itens previstos nele iriam criar gastos e obrigações à prefeitura que não podem ser definidos via Legislativo e que, portanto, poderiam gerar o veto da peça caso ela fosse apresentada como projeto de um vereador. “Desta forma, abrimos mão e o Executivo apresentou o projeto, para não termos riscos de veto”, explica.

Com 104 artigos, o Estatuto disciplina vários aspectos da convivência dos homens com os animais em Campinas, buscando minimizar as questões referentes aos maus tratos. Uma das inovações da lei é que a questão dos maus-tratos passou a ser tratada também pela administração municipal que pode fiscalizar, advertir, multar (pessoas físicas e jurídicas) e até fechar estabelecimentos comerciais.

A prefeitura atua também de forma preventiva, com orientação dos proprietários de animais, e por meio de projetos de educação ambiental com foco na posse responsável.

As atribuições da prefeitura não prejudicam aquelas que já são de competência do Ministério Público, da Justiça e da polícia, que atuam sobre os maus tratos já efetuados mas não trabalham de forma preventiva.

A estimativa é que Campinas tenha perto de 20 mil cães e gatos de rua, com base em parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Conheça o estatuto na integra

DPBEA

O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) de Campinas foi criado em 2013, dentro da estrutura da SVDS. Com isso, a política de proteção, defesa e bem-estar animal em campinas virou referência e mais de 50 outros municípios já receberam visitas e informações do órgão. Em pelo menos 10 desses municípios, estruturas semelhantes ao DPBEA estão sendo implantadas.

Números do DPBEA

Castrações

2015: 3.200

2016: 3.200

2017: 8.200

total: 14.600

Regiões atendidas pelo castramóvel:

Foram atendidas cinco grandes regiões, em 48 bairros

Animais microchipados:

de 2015 até agora – 25.000

Animais cadastrados:

de 2016 até agora – 22.000

Atendimentos a denúncias de maus tratos:

2015: 488

2016: 1.109

2017: 1.670

total: 3.267

Atendimentos a animais doentes e atropelados em vias públicas:

2015: 186

2016: 379

2017: 318

total: 883

Animais resgatados:

2015: 250

2016: 586

2017: 620

total: 1.456

Animais doados:

2015: 220

2016: 438

2017: 380

total: 1.038

Fotos: Luiz Granzotto

 

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