Conheça o Estatuto dos Animais

 

O prefeito Jonas Donizette sancionou no dia 28 de junho, o Estatuto dos Animais, que disciplina vários aspectos da convivência dos homens com os animais em Campinas, buscando minimizar as questões referentes aos maus-tratos.

Apesar de ter sido apresentado pelo Executivo, o Estatuto se originou na Câmara Municipal de Campinas, há cerca de sete anos, por uma iniciativa do vereador Jorge Schneider (PTB)então presidente da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.

“Lembro-me que cheguei em uma reunião da Comissão com um esboço do Estatuto dos Direitos dos Animais e a partir dali fizemos contato com as entidades que cuidam da causa animal, com o então presidente da Sociedade Protetora dos Animais, Flávio Lamas, conversamos com veterinários, especialistas, autoridades”, relembra o Schneider, acrescentando que nos anos subsequentes o debate foi aprimorado e que o Projeto de Lei  acabou migrando para o Executivo porque alguns juristas apontaram que alguns itens previstos nele iriam criar gastos e obrigações à prefeitura que não podem ser definidos via Legislativo e que, portanto, poderiam gerar o veto da peça caso ela fosse apresentada como projeto de um vereador. “Desta forma, abrimos mão e o Executivo apresentou o projeto, para não termos riscos de veto”, explica.

A população de animais domésticos em Campinas é de 200 mil cães e 20 mil gatos. O estatuto é a ação mais importante adotada até agora dentro da política de proteção e cuidados com os animais, porque estabelece a base legal para a atuação da prefeitura nessa área.

Conheça: O Estatuto dos Animais tem 104 artigos. São previstas várias situações, como multas para ocorrência de maus-tratos – a exemplo dos casos recentes em que foram encontrados animais abandonados e confinados – e a proibição de jogar fezes nas vidas públicas, áreas de preservação permanente ou em locais de acesso público. Também está incluída, entre outras obrigações, a de registrar e identificar os animais por meio de microchips.

As multas começam a partir de 70 UFICS, ou R$ 233,00 a cada irregularidade constada e prevista no Estatuto. Em caso de reincidência, o valor dobra. O Estatuto estará regulamentado dentro de um mês.

A fiscalização caberá ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, criado no governo atual. As denúncias podem ser feitas pela população por meio do Serviço 156. As multas serão revertidas para a causa animal.

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